Questões de Concurso

A gestão de um município do Espírito Santo busca otimizar os recursos e a eficiência do Sistema Único de Saúde (SUS), alinhando-se às diretrizes da Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e dos repasses intergovernamentais de recursos financeiros. Ao analisar as atribuições e a organização do sistema, é correto afirmar que:

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se restringe à eleição de representantes para os conselhos de saúde, sem envolvimento direto nas decisões orçamentárias.

(b)

Os recursos federais destinados à saúde são repassados diretamente aos hospitais privados que prestam serviços ao SUS, sem a necessidade de aprovação dos conselhos de saúde municipais ou estaduais.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da sociedade na gestão do SUS, garantindo que as conferências de saúde e os conselhos de saúde sejam instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes, compostas por representantes dos diversos segmentos sociais.

(d)

Os recursos do SUS são de livre aplicação pelos gestores locais, não sendo necessária a aprovação de planos de saúde pelos conselhos de saúde ou a fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.

(e)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, é facultativa e pode ser substituída pela atuação exclusiva de técnicos da área de saúde em todos os níveis de decisão.