Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Altamira está discutindo um novo Plano Diretor. Durante os debates, surgiu a questão sobre a participação popular e a importância de envolver a sociedade civil nas decisões que afetam o desenvolvimento urbano. Um vereador argumentou que a autonomia municipal se fortalece quando as políticas públicas refletem os anseios da população.

(a)

A autonomia municipal em Altamira é limitada pela necessidade de aprovação de todas as decisões pela Câmara Municipal, sem espaço para consulta popular.

(b)

A Lei Orgânica de Altamira prevê a autonomia política, administrativa e financeira do município, incentivando a participação popular através de audiências públicas e conselhos municipais para o planejamento urbano.

(c)

A autonomia do município de Altamira se restringe à gestão orçamentária, não abrangendo a capacidade de legislar sobre o Plano Diretor sem intervenção estadual.

(d)

A participação popular no planejamento urbano de Altamira é opcional e secundária, pois a Constituição Federal garante a primazia das decisões técnicas dos órgãos municipais.

(e)

A autonomia municipal em Altamira é meramente administrativa, não permitindo que a população influencie diretamente a elaboração de leis como o Plano Diretor.