Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Altamira (PA)
A Lei Orgânica do Município de Altamira, em sua estrutura, define claramente as atribuições e a composição dos poderes municipais. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, desempenha um papel crucial na fiscalização dos atos do Executivo e na elaboração de leis que regem a vida local. Qual das seguintes atribuições é de competência da Câmara Municipal de Altamira?
