Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Altamira, promulgada em 2017, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa local. Em suas disposições preliminares, o documento reafirma a autonomia do município dentro da federação brasileira e define seus objetivos primordiais. Considerando a estrutura e os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais de Altamira.

(a)

A priorização exclusiva do desenvolvimento econômico em detrimento de outras esferas, como a social e a ambiental, visando a maximização da arrecadação fiscal.

(b)

A promoção do desenvolvimento sustentável, a garantia dos direitos humanos, a justiça social e a participação popular na gestão pública.

(c)

A centralização de todas as decisões administrativas no Poder Executivo, limitando a participação dos cidadãos e do Poder Legislativo.

(d)

A subordinação completa do município ao Estado do Pará em todas as esferas de decisão, com autonomia restrita à execução de políticas estaduais.

(e)

A garantia de que o Poder Legislativo tenha a prerrogativa de nomear e exonerar livremente os secretários municipais.