Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira, regido pela Lei nº 130/2005, estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores civis do município. Uma distinção fundamental nesse estatuto reside na forma como os servidores são vinculados à previdência social, dependendo da natureza do seu vínculo com a administração. Diante disso, analise as afirmações sobre os regimes previdenciários no município.

(a)

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado a servidores com vínculo temporário ou em comissão, enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) abrange apenas os titulares de cargos efetivos.

(b)

Servidores ocupantes de cargos efetivos, admitidos por concurso público, são obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.

(c)

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos, gerido pelo próprio município, enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) abrange trabalhadores sem vínculo efetivo, como os contratados temporários.

(d)

A filiação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é opcional para todos os servidores municipais, independentemente de serem efetivos, temporários ou comissionados.

(e)

Servidores comissionados, por não serem titulares de cargo efetivo, não contribuem para nenhum regime previdenciário, ficando desamparados quanto à aposentadoria.