A Lei Orgânica do Município de Altamira, promulgada em 2017, estabelece as bases para a organização político-administrativa do município. Em suas Disposições Preliminares, o documento reafirma a autonomia municipal e os princípios que regem a administração pública. Considerando o exposto e a estrutura normativa municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais de Altamira.