Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Altamira estabelece os alicerces da organização político-administrativa local. Em relação aos princípios fundamentais que regem o município, a autonomia municipal é um dos pilares essenciais. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas.

(a)

A autonomia municipal em Altamira é restrita à esfera administrativa, sendo vedado ao município legislar sobre assuntos de interesse local ou gerir seus recursos financeiros de forma independente.

(b)

A autonomia política, administrativa e financeira de Altamira é garantida pela Constituição Federal, permitindo que o município se autogoverne, administre seus bens e crie leis municipais que atendam às necessidades da população.

(c)

Embora o município possua autonomia administrativa, a autonomia financeira é exercida exclusivamente pelo Estado, que repassa verbas condicionadas para a execução de políticas públicas em Altamira.

(d)

A autonomia de Altamira é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todas as suas leis e atos administrativos pelo governo estadual, garantindo a uniformidade das normas em todo o Pará.

(e)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de eleger seu prefeito e vereadores, não abrangendo a gestão de recursos ou a elaboração de leis próprias.