Questões de Concurso

Um servidor público de Altamira, que ingressou por concurso público em um cargo efetivo, busca entender os direitos e deveres inerentes à sua condição. O Estatuto dos Servidores Municipais estabelece as normas que regem a relação entre o servidor e a administração pública, definindo aspectos como jornada de trabalho, remuneração e licenças.

(a)

O Estatuto dos Servidores Municipais de Altamira prevê que todos os servidores, independentemente do cargo, têm direito a licença para tratar de interesses particulares sem limite de tempo e sem necessidade de aprovação prévia.

(b)

Conforme o Estatuto, os servidores municipais de cargo efetivo têm direito a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, sendo que a exoneração só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar.

(c)

O Estatuto determina que a remuneração dos servidores municipais deve ser fixada em lei específica, sendo vedada qualquer forma de vinculação ou equiparação com salários de outras categorias profissionais.

(d)

A jornada de trabalho dos servidores municipais de Altamira é de 40 horas semanais para todos os cargos, exceto para os cargos comissionados, que não possuem carga horária definida.

(e)

Os servidores municipais de Altamira, em caso de necessidade de afastamento para tratamento de saúde, devem apresentar atestado médico particular, sendo este aceito automaticamente pela administração sem necessidade de perícia oficial.