Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Altamira (PA)

FC630713

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A Lei Orgânica do Município de Altamira detalha a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. No que tange ao Poder Legislativo, a Câmara Municipal desempenha um papel crucial na fiscalização e na produção normativa. Quais são as principais atribuições desse órgão?

(a)

A Câmara Municipal de Altamira tem como principal atribuição a execução das obras públicas municipais e a gestão direta dos serviços de saúde e educação.

(b)

As atribuições da Câmara Municipal incluem a elaboração e aprovação de leis municipais, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a aprovação do orçamento anual.

(c)

A Câmara Municipal é responsável apenas por aprovar o orçamento anual, não possuindo competência legislativa ou fiscalizatória sobre as demais ações do Executivo.

(d)

A principal função da Câmara Municipal é a nomeação do Prefeito e dos Secretários Municipais, além da gestão administrativa do Poder Executivo.

(e)

A Câmara Municipal de Altamira exerce exclusivamente a função judicial em âmbito municipal, julgando as infrações administrativas e criminais.