Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História, Geografia e Legislação Educacional do Município de Campo Alegre (AL)

FC630742

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A Lei Municipal nº 773/2015, do município de Campo Alegre (AL), estabelece normas importantes para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. A legislação aborda a estrutura de cargos, a remuneração e as atribuições dos servidores, visando a eficiência na gestão pública municipal.

(a)

A Lei nº 773/2015 dispõe exclusivamente sobre o Plano Diretor do município, definindo zoneamento urbano e regras para construção civil.

(b)

Esta lei regulamenta o Estatuto do Servidor Público Municipal, detalhando direitos, deveres, regime disciplinar e benefícios dos servidores públicos de Campo Alegre.

(c)

A Lei nº 773/2015 trata da criação de novos cargos comissionados na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, sem alterar a remuneração dos servidores efetivos.

(d)

O principal objetivo da Lei nº 773/2015 foi a reorganização do sistema de transporte público municipal, estabelecendo tarifas e itinerários.

(e)

Esta legislação municipal estabelece as diretrizes para a política de saneamento básico, com foco na coleta e tratamento de esgoto no município.