Concurso:
MP
A Lei Municipal nº 773, de 2015, do município de Campo Alegre (AL), aborda um tema de grande relevância para a organização do espaço urbano e a qualidade de vida dos cidadãos. A legislação visa estabelecer um conjunto de regras e princípios para orientar o crescimento da cidade. Qual o assunto central tratado por esta lei?
