Questões de Concurso

Em um processo judicial envolvendo a Fazenda Pública, a fase de cumprimento de sentença pode se desdobrar em diferentes procedimentos, dependendo da natureza da obrigação. Um servidor público, ao analisar um caso de condenação pecuniária contra o Estado, precisa orientar sobre os desdobramentos após o trânsito em julgado da decisão. Considerando os mecanismos legais para a satisfação de créditos contra entes públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento aplicável.

(a)

O juiz determinará a penhora de bens públicos, como escolas e hospitais, para satisfazer a dívida, pois a impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica ao cumprimento de sentença.

(b)

A dívida será paga por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), após a expedição da ordem judicial pelo juiz, iniciando-se uma fase administrativa para o pagamento.

(c)

O credor deverá iniciar um novo processo de conhecimento para provar a existência da dívida, uma vez que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública exige a propositura de ação autônoma.

(d)

O pagamento será feito imediatamente pelo ente público, sob pena de multa diária ao gestor responsável, pois a Fazenda Pública não possui qualquer privilégio no cumprimento de suas obrigações pecuniárias.

(e)

A obrigação será extinta caso o ente público não possua disponibilidade financeira imediata, pois a execução contra a Fazenda Pública está condicionada à existência de saldo orçamentário no momento da decisão judicial.