Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga (SC), promulgada em 30 de março de 1990, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do município. Dentre seus dispositivos, há regras claras sobre o que é vedado ao município, visando garantir princípios como a laicidade do Estado e a isonomia. Analise as assertivas abaixo com base no Título I da referida Lei Orgânica.

(a)

É vedado ao município estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, bem como manter relações de aliança ou dependência confessional com igrejas, mas é permitido usar meios de comunicação municipais para propaganda político-partidária.

(b)

O município pode instituir tributos sem lei que os estabeleça, desde que haja aprovação da Câmara Municipal, e é permitida a criação de distinções entre brasileiros em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

(c)

É expressamente vedado ao município usar meios de comunicação municipais para propaganda político-partidária, direta ou indiretamente, e também estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, embaraçar seu exercício ou manter alianças confessionais.

(d)

O município tem a prerrogativa de recusar fé em documentos públicos e de realizar serviços em propriedades particulares sem prévia autorização da Câmara Municipal, desde que haja interesse público.

(e)

A Lei Orgânica permite que o município crie distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno, desde que isso não afete a arrecadação de tributos.