Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, Capítulo II, estabelece os Direitos Sociais como pilares fundamentais para a garantia de uma vida digna a todos os cidadãos. O artigo 6º, em particular, elenca um conjunto de direitos essenciais que devem ser assegurados pelo Estado, refletindo o compromisso com o bem-estar social.

(a)

Os direitos sociais previstos na Constituição são de aplicação limitada e dependem da disponibilidade orçamentária discricionária do governo em exercício, não configurando obrigações estatais.

(b)

O direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados são exemplos de direitos sociais garantidos constitucionalmente.

(c)

A Constituição Federal de 1988 não contempla o direito à moradia ou à assistência social, pois estes são considerados assuntos de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

(d)

Os direitos sociais são garantidos apenas aos trabalhadores formais e seus dependentes diretos, excluindo os demais membros da sociedade que não se enquadram nessa categoria.

(e)

A previsão de direitos sociais na Constituição visa apenas a estabelecer metas de longo prazo, sem impor ao Estado a obrigação imediata de implementá-los e assegurá-los.