Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito - Direito Constitucional

FC631152

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Um grupo de cidadãos em uma pequena cidade do interior do Tocantins deseja organizar um movimento político para pleitear melhorias na infraestrutura local e garantir maior participação na gestão pública. Eles buscam entender os direitos políticos que lhes são assegurados pela Constituição Federal para exercer sua cidadania de forma plena.

(a)

O direito de sufrágio universal é garantido, mas a criação de partidos políticos é restrita a poucas agremiações já estabelecidas, sem possibilidade de novas fundações.

(b)

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

(c)

Os direitos políticos são intransferíveis e inalienáveis, impossibilitando a participação popular em qualquer forma de consulta ou manifestação política.

(d)

A lei pode estabelecer condições de elegibilidade que restrinjam a participação de cidadãos com base em critérios de renda ou escolaridade.

(e)

A organização de associações com fins políticos é vedada, pois a participação política se restringe unicamente ao voto.