Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito - Direito Constitucional

FC631153

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A Constituição Federal de 1988 estabelece uma clara organização territorial e administrativa do Estado brasileiro, definindo as competências e a autonomia de cada ente federativo. Um servidor público recém-empossado em um município do Tocantins busca compreender seu papel dentro dessa estrutura.

(a)

A União detém a totalidade das competências tributárias e administrativas, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução de políticas federais.

(b)

Estados e Municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local e regional, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União.

(c)

O Distrito Federal possui competência legislativa plena, equiparando-se à União em todas as esferas de poder.

(d)

A organização do Estado brasileiro é unitária, com os Estados e Municípios sendo meras divisões administrativas sem qualquer poder de autogoverno.

(e)

A repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é rígida, não permitindo qualquer colaboração ou cooperação entre os entes federativos.