Questões de Concurso

Um servidor público é demitido sem a devida instauração de processo administrativo disciplinar, sendo-lhe negada a oportunidade de apresentar defesa e produzir provas. A defesa do servidor argumenta que tal ato viola princípios constitucionais basilares que regem a administração pública e os direitos individuais.

(a)

O princípio da legalidade exige que a atuação administrativa esteja estritamente vinculada à lei, e o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos a todos os litigantes, asseguram o direito de ser ouvido e de produzir provas em um processo.

(b)

A administração pública pode dispensar o processo administrativo em casos de flagrante improbidade, pois a celeridade processual se sobrepõe ao direito de defesa nesses cenários.

(c)

O princípio da igualdade permite que alguns servidores sejam submetidos a procedimentos sumários, enquanto outros têm direito a um processo completo, dependendo da gravidade da infração imputada.

(d)

A dignidade da pessoa humana não se aplica a servidores públicos em exercício de suas funções, permitindo que sejam submetidos a procedimentos mais rigorosos sem as mesmas garantias dos demais cidadãos.

(e)

O princípio da legalidade autoriza a administração a criar procedimentos simplificados e informais para a demissão de servidores, visando a eficiência administrativa.