Questões de Concurso

A Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, diante do surto de uma doença endêmica em determinada região, decidiu expedir uma portaria determinando a interdição imediata de todos os estabelecimentos comerciais que não comprovassem a adoção de medidas sanitárias rigorosas. A medida, embora visasse proteger a saúde pública, gerou grande insatisfação entre os comerciantes, que alegaram prejuízos econômicos significativos e questionaram a abrangência da norma.

(a)

A Secretaria de Saúde agiu corretamente ao editar a portaria, pois o poder regulamentar lhe permite criar normas gerais e abstratas para a execução das leis, sem restrições.

(b)

A portaria expedida pela Secretaria de Saúde configura exercício do poder de polícia, que permite à Administração restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse coletivo.

(c)

O poder regulamentar da Secretaria de Saúde autoriza a edição de normas que criem obrigações não previstas em lei, como a exigência de medidas sanitárias específicas não mencionadas na legislação.

(d)

A interdição dos estabelecimentos comerciais é um ato discricionário que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário, mesmo que cause prejuízos indevidos.

(e)

O poder hierárquico permite à Secretaria de Saúde impor sanções diretas aos estabelecimentos comerciais sem a necessidade de um processo administrativo prévio.