Questões de Concurso

Um órgão público federal, ao analisar um pedido de licença ambiental, emitiu um parecer desfavorável à concessão, com base em informações genéricas e sem detalhar os motivos específicos que levariam à negativa. O requerente, ao receber a decisão, percebeu que o ato administrativo carecia de fundamentação clara e objetiva, dificultando a compreensão dos motivos da recusa e a possibilidade de apresentar recurso.

(a)

O ato administrativo é válido, pois a Administração Pública não é obrigada a fundamentar suas decisões em pedidos de licença ambiental, bastando a manifestação de vontade do órgão.

(b)

O ato administrativo é nulo, pois a falta de motivação clara e específica viola o requisito de forma, tornando o ato inválido e passível de anulação.

(c)

A ausência de detalhamento na fundamentação não invalida o ato, pois o órgão público agiu dentro de seu poder discricionário, podendo decidir livremente sobre a concessão da licença.

(d)

O ato administrativo é válido, pois a informação genérica atende ao princípio da publicidade, dando ciência ao requerente da decisão tomada.

(e)

O ato administrativo é passível de convalidação, desde que o órgão público apresente a fundamentação completa em momento posterior à sua emissão inicial.