Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito - Direito Penal

FC631168

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Em 2020, uma lei alterou a classificação de determinadas condutas, deixando de considerar crime o ato de guardar e transportar certos tipos de sementes. Um indivíduo que havia sido condenado em 2019 pela conduta agora descriminalizada, mas que ainda cumpria pena, busca saber quais os efeitos dessa nova legislação em seu caso. Qual o instituto jurídico aplicável e quais efeitos ele gera?

(a)

Abolitio criminis, que extingue todos os efeitos da condenação, inclusive os civis, retroagindo para beneficiar o condenado.

(b)

Novatio legis in mellius, que, por ser mais benéfica, retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, extinguindo a punibilidade e todos os efeitos penais.

(c)

Lei mais grave, que, por ser posterior, se aplica aos fatos anteriores, mantendo a condenação e a pena.

(d)

Prescrição retroativa, que pode ser declarada de ofício pelo juiz, extinguindo a punibilidade pela inércia do Estado.

(e)

Anistia, que apaga o crime e a pena, sendo concedida por lei específica e com efeitos gerais para todos os condenados.