Durante uma inspeção em uma repartição pública de Tocantins, um servidor constatou irregularidades que poderiam comprometer a legalidade de atos administrativos. Para garantir a segurança jurídica, ele verificou a necessidade de invalidação de atos que não atendem aos requisitos de validade. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor explica um atributo essencial do ato administrativo.