Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito - Direito Administrativo

FC631175

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A Lei nº 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, foi recentemente alterada para ampliar as sanções aplicáveis aos agentes públicos. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta acerca das condutas que configuram improbidade administrativa.

(a)

Qualquer ato de gestão que cause prejuízo ao erário, mesmo que não haja dolo ou má-fé, configura improbidade administrativa.

(b)

Práticas que atentem contra os princípios da administração pública, como a legalidade e a moralidade, podem configurar improbidade administrativa, mesmo sem prejuízo ao erário.

(c)

Somente atos que resultem em enriquecimento ilícito do agente público configuram improbidade administrativa.

(d)

Apenas condutas que causem prejuízo ao erário, com dolo, são consideradas improbidade administrativa.