Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Penal
Durante uma operação policial, um agente comete uma infração penal prevista na legislação vigente, praticando uma conduta que, na data do fato, era considerada crime. Posteriormente, uma lei nova revoga essa criminalização. Considerando o princípio da aplicação da lei penal no tempo, qual é o entendimento correto?
