Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito - Direito Penal

FC631178

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Um documento público foi falsificado por um indivíduo, configurando um crime contra a fé pública. Posteriormente, uma lei nova revoga a tipicidade dessa conduta. Como deve ser interpretada essa revogação no que tange à continuidade da criminalidade?

(a)

A conduta permanece considerada crime, pois a revogação não retroage aos fatos já praticados.

(b)

A conduta deixa de ser crime a partir da entrada em vigor da nova lei, devido à abolitio criminis.

(c)

A revogação não afeta a tipicidade, que permanece válida para fatos passados.

(d)

A conduta deixa de ser ilícita, mas pode gerar responsabilidade civil.