Questões de Concurso

O Brasil, ao ratificar diversos pactos e tratados internacionais de direitos humanos, comprometeu-se a incorporar em sua ordem jurídica interna os direitos e garantias neles previstos. A adesão a esses instrumentos demonstra o engajamento do país com a proteção internacional dos direitos fundamentais.

(a)

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, foram ratificados pelo Brasil com o objetivo de promover a cooperação internacional em matéria de direitos humanos.

(b)

A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pelo Brasil, permite a extradição de indivíduos acusados de tais crimes para qualquer país, independentemente de acordos bilaterais.

(c)

A Convenção sobre os Direitos da Criança, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a maioridade penal é de 16 anos em qualquer circunstância.

(d)

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) foi assinada pelo Brasil, mas ainda não foi ratificada, o que impede sua aplicação no território nacional.

(e)

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), mas não reconhece a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgar casos contra o país.