Questões de Concurso

As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, também conhecidas como Regras de Mandela, representam um conjunto de princípios e normas internacionais que visam orientar a gestão de estabelecimentos prisionais e o tratamento de pessoas privadas de liberdade, promovendo a humanização do sistema penal.

(a)

As Regras de Mandela são um tratado internacional juridicamente vinculante, com sanções automáticas para os Estados que descumprirem suas diretrizes.

(b)

O documento estabelece que o trabalho prisional deve ser remunerado de forma a garantir a subsistência do recluso e de sua família, mas não prevê oportunidades de capacitação profissional.

(c)

As Regras de Mandela enfatizam a importância do contato com o mundo exterior, permitindo visitas regulares de familiares e o acesso à informação, visando à reintegração social do preso.

(d)

O documento proíbe expressamente qualquer forma de castigo corporal ou tratamento cruel, desumano ou degradante, além de garantir o direito à saúde e à educação para todos os reclusos.

(e)

As Regras de Mandela foram elaboradas no século XIX e revisadas pela última vez em 1955, sem atualizações significativas desde então.