Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito - Direitos Humanos

FC631189

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O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é um dos mecanismos regionais de proteção de direitos humanos mais desenvolvidos do mundo, contando com órgãos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este sistema busca garantir o respeito aos direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

(a)

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode julgar indivíduos e impor penas de prisão, atuando como um tribunal penal internacional.

(b)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem sede em Genebra e sua principal função é a elaboração de novos tratados de direitos humanos.

(c)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é o principal instrumento normativo deste sistema regional.

(d)

O sistema interamericano permite que qualquer pessoa ingresse diretamente com uma ação judicial perante a Corte Interamericana sem antes esgotar os recursos internos.

(e)

A atuação do sistema interamericano restringe-se à América do Norte, não abrangendo países da América Central e do Sul.