consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo segundo do artigo 164 do CTN, conversão de depósito em renda e anistia.

isenção, remissão e decadência.

anistia, pagamento e compensação.

transação, moratória e anistia.

depósito do montante integral, concessão de tutela antecipada e isenção.