Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Engenheiro Sanitarista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Engenheiro Sanitarista

Disciplina: Direito Ambiental

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Na legislação ambiental brasileira, a responsabilidade civil por dano ambiental caracteriza-se principalmente por:

(a)

aplicação direta de pena privativa de liberdade ao responsável.

(b)

obrigação de reparar ou compensar danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa.

(c)

imposição exclusiva de sanções administrativas ao infrator.

(d)

suspensão automática das atividades do empreendimento.

(e)

dispensa da compensação ambiental quando ocorrer dano ambiental.