emenda constitucional silente sobre sua vigência incide tão-logo seja publicada.

a rigidez constitucional pressupoe que a Constitui­ção seja modificada apenas por emenda constitucio­nal e regulamentada somente por lei complementar.

tratados internacionais sobre direitos humanos - porque relativos a direitos e garantias fundamentais - ern nível constitucional e aplicam-se internamente ao Direito brasileiro pela tão-so assinatura do Presidente da República.

as normas definidoras dos direitos e garantias funda­mentais tern aplicação imediata e eficácia plena, inclusive quando remetem a respectiva regulamentação a lei, como se da com a defesa do consumidor (“o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor”).

ressalvados os casos previstos na Constituição e na lei, a exploração direta de atividade economica pelo Estado so e permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.