Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Processo Penal

FC631403

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Durante uma investigação criminal em Aracaju, o Ministério Público recebeu denúncia contra um indivíduo acusado de calúnia contra um servidor público no exercício de suas funções. Considerando a legislação penal e processual penal, analise as possibilidades de propositura da ação penal neste caso.

(a)

A ação penal será necessariamente pública incondicionada, pois o crime é contra servidor público em razão de suas funções.

(b)

O servidor público ofendido poderá escolher entre propor ação penal privada ou oferecer representação para que o Ministério Público promova a ação penal pública condicionada.

(c)

A ação penal será privada exclusiva, cabendo apenas ao ofendido propor a queixa-crime, não havendo possibilidade de atuação do Ministério Público.

(d)

A ação penal será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, por se tratar de crime contra a honra de servidor público.