Questões de Concurso

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por um conjunto de leis e normas que visam garantir o acesso universal e integral à saúde no Brasil. Um gestor de saúde em Embu das Artes precisa entender a base legal que fundamenta as políticas públicas de saúde.

(a)

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições e os ?????? para a promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo o principal marco regulatório do SUS.

(b)

A Portaria GM/MS nº 3.999/2017, que trata da Política Nacional de Atenção Básica, é a única legislação relevante para a organização do SUS, dispensando outras normas.

(c)

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a organização do SUS, estabelecendo que as regiões de saúde são definidas exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem participação estadual ou municipal.

(d)

As Resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS) possuem caráter meramente consultivo e não vinculante, não influenciando as políticas públicas de saúde.

(e)

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é um componente do SUS e estabelece as diretrizes para a oferta de serviços de saúde mental.