Questões de Concurso

Em uma reunião de condomínio, surge um debate sobre a possibilidade de um dos bairros da cidade se tornar um novo município. O síndico, que é servidor público concursado, lembra-se de ter estudado sobre a organização do Estado brasileiro e os requisitos para a criação de novos entes federativos, conforme estabelecido na Constituição Federal.

(a)

A Constituição Federal veda expressamente a criação de novos municípios, pois a forma federativa de Estado é considerada cláusula pétrea inalterável.

(b)

A criação de novos municípios pode ocorrer mediante lei complementar federal, desde que haja consulta popular e aprovação das assembleias legislativas dos estados envolvidos, respeitando-se a autonomia dos entes federativos.

(c)

A autonomia dos municípios é limitada, e a criação de novas unidades municipais depende exclusivamente da vontade do Poder Executivo Federal.

(d)

A Constituição Federal permite a secessão de partes do território de estados para formar novos municípios, desde que a população local manifeste desejo por meio de plebiscito.

(e)

A forma federativa de Estado, prevista na Constituição, permite a subdivisão interna de estados, mas a criação de novos municípios é uma competência exclusiva do Poder Judiciário.