Questões de Concurso

Um gestor de políticas públicas em Embu das Artes (SP) está revisando os marcos legais que fundamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a conformidade das ações municipais. Ele precisa compreender a relação entre as leis que definem o funcionamento do SUS e a participação social na sua gestão.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes gerais para a organização do SUS, enquanto a Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento e a participação da comunidade na gestão do sistema.

(b)

A Lei nº 8.142/1990 delega exclusivamente aos estados a responsabilidade pela gestão e financiamento do SUS, excluindo a participação municipal.

(c)

A Lei nº 8.080/1990 define a participação popular no SUS apenas por meio de eleições diretas para os gestores, sem a criação de conselhos ou conferências.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta o controle e a avaliação do SUS, mas não aborda as fontes de financiamento ou a transferência de recursos entre os entes federativos.

(e)

As Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 foram revogadas e substituídas por decretos federais que centralizaram a gestão do SUS na União.