Questões de Concurso

Um cidadão de Marco (CE) tem dúvidas sobre a organização dos poderes municipais e as competências do município, conforme estabelecido na Lei Orgânica. Ele deseja saber quais são os limites para a aplicação de recursos públicos em áreas essenciais e quais atividades são expressamente proibidas ao ente público. Considerando o Título I da Lei Orgânica do Município de Marco, analise as afirmativas a seguir.

(a)

O município deve aplicar no mínimo 25% de sua receita em educação e 15% em saúde, e é vedado criar distinções entre pessoas com base em sua religião.

(b)

O município pode aplicar livremente seus recursos, sendo vedado apenas o estabelecimento de cultos religiosos, e pode criar isenções fiscais sem autorização da Câmara Municipal.

(c)

A aplicação mínima em educação é de 10% e em saúde de 5%, sendo permitido ao município subvencionar cultos religiosos como forma de promover a cultura local.

(d)

O município é proibido de zelar pela limpeza pública e de promover o ordenamento territorial, mas pode criar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.

(e)

A competência suplementar permite ao município legislar sobre assuntos de interesse exclusivamente local, e é permitido realizar publicidade de atos públicos com fins de promoção pessoal de autoridades.