A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo e legislar sobre as matérias de competência municipal, sendo que suas decisões devem ser publicadas obrigatoriamente no Diário Oficial da União.