Questões de Concurso

A Lei Orgânica é o documento fundamental que rege os municípios brasileiros, estabelecendo suas bases legais e administrativas. Em Coreaú (CE), a promulgação deste importante diploma legal representou um marco na organização do poder municipal. Analise o contexto e as implicações da promulgação da Lei Orgânica para o município.

(a)

A Lei Orgânica de Coreaú foi promulgada logo após a emancipação política do município, garantindo a autonomia administrativa e legislativa desde o início de sua organização como ente federativo.

(b)

A promulgação da Lei Orgânica é um ato que ocorre anualmente, visando atualizar as normas municipais de acordo com as mudanças na legislação federal e estadual.

(c)

A Lei Orgânica de Coreaú, assim como em outros municípios, foi promulgada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, consolidando os princípios democráticos e a autonomia municipal.

(d)

O processo de promulgação da Lei Orgânica envolve a aprovação de um projeto de lei comum pela Câmara Municipal, sem a necessidade de participação popular direta.

(e)

A Lei Orgânica de Coreaú estabelece, entre outras coisas, a organização dos distritos municipais e a competência do poder executivo para criar novos cargos públicos sem a necessidade de aprovação legislativa.