Questões de Concurso

A organização da administração pública em Coreaú (CE) é regida por leis específicas que estabelecem os direitos, deveres e o regime jurídico dos servidores municipais. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município detalha as normas que norteiam a relação entre o ente público e seus trabalhadores, garantindo a eficiência e a legalidade dos atos administrativos.

(a)

O Estatuto dos Servidores de Coreaú prevê a estabilidade após 2 anos de efetivo exercício, sendo que a demissão só pode ocorrer por justa causa comprovada em processo administrativo disciplinar ou por decisão judicial.

(b)

A jornada de trabalho estabelecida pelo Estatuto é de 40 horas semanais para todos os cargos, com exceção dos professores, que cumprem 20 horas, e não há previsão de horas extras remuneradas.

(c)

O Estatuto dos Servidores de Coreaú estabelece que a nomeação para cargo em comissão independe de concurso público, sendo de livre nomeação e exoneração, e que a progressão funcional ocorre a cada 5 anos de serviço.

(d)

A licença para tratamento de saúde, conforme o Estatuto, pode ser concedida por até 90 dias, prorrogáveis por igual período, mediante avaliação de junta médica oficial, e a remuneração é integral.

(e)

O Estatuto dos Servidores de Coreaú permite a acumulação de cargos públicos apenas em funções técnicas de pesquisa científica, e a posse em cargo público efetivo se dá em até 15 dias após a nomeação.