Questões de Concurso

A Secretaria de Obras de Coreaú planeja a construção de uma nova ciclovia em uma área urbana. Durante o planejamento, o gestor público precisa decidir sobre a melhor forma de executar a obra, considerando os limites legais e a necessidade de otimizar o uso dos recursos públicos. A atuação do gestor deve estar em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pela legislação.

(a)

O poder hierárquico permite que o Secretário de Obras delegue a decisão final sobre o traçado da ciclovia a um servidor de nível fundamental, sem necessidade de justificativa ou controle posterior.

(b)

O poder discricionário autoriza o gestor a ignorar completamente as normas técnicas e os planos diretores municipais, decidindo o traçado da ciclovia unicamente com base em sua conveniência pessoal.

(c)

O poder de polícia administrativa permite que o município imponha restrições à propriedade privada, como a desapropriação de terrenos, para a execução de obras de interesse público, desde que observados os requisitos legais.

(d)

O poder disciplinar pode ser utilizado para punir servidores que apresentem opiniões divergentes sobre o traçado da ciclovia, mesmo que essas opiniões sejam fundamentadas e visem ao interesse público.

(e)

O poder regulamentar permite que o Secretário de Obras crie novas leis para a construção de ciclovias, sem a necessidade de aprovação do Poder Legislativo municipal.

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