Questões de Concurso

Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, um guarda municipal se depara com uma situação que exige atenção especial. Um grupo de idosos está reunido no local, e um deles, com 85 anos, relata ter sido impedido de realizar uma compra por um funcionário, sob a alegação de que seu benefício previdenciário já havia sido comprometido com outras dívidas, o que o impedia de obter crédito.

(a)

A situação relatada pelo idoso não configura qualquer tipo de infração, pois a liberdade de negociação do estabelecimento comercial prevalece sobre qualquer direito individual.

(b)

O estabelecimento comercial agiu corretamente ao negar o crédito, pois a análise da capacidade financeira do cliente é uma prerrogativa do vendedor, sem interferência legal.

(c)

A recusa de venda ou serviço, sob a justificativa de condição financeira ou endividamento do idoso, pode configurar crime de discriminação e atentado à sua dignidade, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.

(d)

O Estatuto da Pessoa Idosa protege apenas os idosos com capacidade de locomoção reduzida, não se aplicando a situações de análise de crédito ou recusa de venda.

(e)

A intervenção do guarda municipal é desnecessária, devendo o idoso buscar seus direitos apenas por meio de ação judicial individual, sem qualquer amparo administrativo imediato.