O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável por estabelecer normas e regulamentos sobre trânsito em todo o país. As resoluções do Contran são de observância obrigatória e complementam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Considerando a importância dessas resoluções para a padronização e a segurança viária, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência do Contran.