Questões de Concurso

Um guarda municipal, em patrulhamento preventivo em uma praça pública, observa um adolescente de 15 anos tentando subtrair um celular de um cidadão idoso. Ao abordar o adolescente, constata-se que ele já possui registros anteriores de atos infracionais análogos a furto. Diante dessa situação, qual a medida cabível em relação ao adolescente, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente?

(a)

Apreensão imediata do adolescente e encaminhamento para delegacia de polícia, com aplicação de medida socioeducativa de internação, dada a reincidência.

(b)

Notificação dos pais ou responsável legal e advertência ao adolescente, pois a lei protege menores de 18 anos de qualquer responsabilização criminal.

(c)

Aplicação de medida protetiva de encaminhamento para programa de orientação familiar, uma vez que o ato foi praticado por criança.

(d)

Aplicação de medida socioeducativa adequada à gravidade do ato e às circunstâncias, após o devido processo legal, considerando a inimputabilidade penal, mas a responsabilização nos termos do ECA.

(e)

Liberação do adolescente mediante termo de compromisso, pois a prática de ato análogo a furto por menor de 18 anos não configura infração grave o suficiente para medidas mais severas.