Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Marco (CE) estabelece um rol de vedações expressas para o ente municipal, com o objetivo de garantir a observância de princípios fundamentais como a laicidade do Estado, a isonomia tributária e a proteção dos direitos fundamentais. O conhecimento dessas proibições é essencial para a atuação dos gestores e para o controle da legalidade.

(a)

É permitido ao Município subvencionar cultos religiosos de qualquer denominação, desde que haja manifesto interesse público e autorização da Câmara Municipal.

(b)

O Município pode conceder isenções fiscais a entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que não haja autorização expressa da Câmara Municipal, pois se trata de um benefício para a sociedade.

(c)

É vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, bem como utilizar tributo com efeito de confisco, garantindo a legalidade e a proteção do patrimônio do contribuinte.

(d)

A publicidade de atos públicos com fins de promoção pessoal de autoridades é permitida, desde que os recursos utilizados sejam provenientes de verbas de publicidade institucional.

(e)

O Município pode instituir impostos sobre o patrimônio de partidos políticos e de sindicatos, pois estes não se enquadram nas vedações legais específicas.