Questões de Concurso

O Município de Marco (CE) possui diversas competências estabelecidas em sua Lei Orgânica, que definem suas atribuições e a forma como interage com outros entes federativos. É fundamental compreender a distinção entre as diferentes modalidades de competência para o correto exercício da gestão pública e para a atuação dos órgãos municipais.

(a)

A competência privativa do Município abrange matérias de interesse comum com a União e o Estado, como a proteção do patrimônio histórico-cultural e o combate à pobreza.

(b)

A competência suplementar permite que o Município legisle sobre assuntos de interesse exclusivamente local, adaptando as normas federais e estaduais à sua realidade.

(c)

O Município tem competência comum para instituir tributos e organizar serviços públicos, desde que essas matérias sejam de interesse exclusivamente local.

(d)

A Lei Orgânica de Marco determina que o Município deve aplicar no mínimo 25% de sua receita em educação e 15% em saúde, percentuais que incluem as transferências recebidas.

(e)

A competência privativa do Município é aquela que pode ser exercida concorrentemente com a União e o Estado, como a zelar pela Constituição e cuidar da saúde pública.