Questões de Concurso

O Município de Marco, no Estado do Ceará, busca organizar seu território administrativo, visando à criação de novos distritos para melhor atender às demandas locais. A Lei Orgânica do Município estabelece critérios e procedimentos específicos para tal iniciativa, que envolvem a participação popular e a demonstração de viabilidade.

(a)

A criação de um novo distrito pode ser realizada por decreto do Prefeito, desde que haja um plebiscito prévio com a aprovação de 51% dos eleitores da área a ser desmembrada.

(b)

Para iniciar o processo de criação de um distrito, é necessária a representação assinada por pelo menos 3.000 eleitores com domicílio eleitoral na localidade, e a infraestrutura mínima exigida deve corresponder a 51% do que é necessário para a criação de um município.

(c)

A lei municipal que disciplina a criação de distritos deve observar requisitos rigorosos, como a realização de consulta plebiscitária, a garantia de infraestrutura mínima e a comprovação de que a população e o eleitorado não sejam inferiores a 51% do exigido para a criação de municípios.

(d)

Uma vez criado um distrito, sua extinção só pode ocorrer por meio de lei federal, caso os requisitos para sua existência deixem de ser cumpridos.

(e)

O prazo para a instalação de um novo distrito, após sua criação, é de 180 dias, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal.