Questões de Concurso

A Lei Ordinária nº 7.045, de 22 de maio de 2.205, representa um marco legal para a segurança pública municipal de Pouso Alegre, Minas Gerais, ao instituir um novo órgão de proteção. A criação deste órgão visa complementar as ações de segurança já existentes, atuando de forma preventiva e comunitária. Com base na finalidade e estrutura estabelecidas pela referida lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei cria a Polícia Civil Municipal de Pouso Alegre, com o objetivo principal de investigar crimes e realizar operações de inteligência, sob a coordenação direta da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

(b)

A Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre é instituída pela Lei nº 7.045/2.205, com atribuições voltadas para a proteção de pessoas, do patrimônio público e ambiental, e para a promoção da ordem pública, atuando de forma preventiva e em colaboração com outras forças de segurança.

(c)

O órgão criado pela lei é a Defesa Civil Municipal, responsável pela gestão de riscos e desastres naturais, com foco exclusivo em ações de resposta a emergências e na fiscalização de construções em áreas de risco.

(d)

A lei estabelece a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, com a função de formular políticas de segurança e fiscalizar as ações das polícias estaduais no município.

(e)

O texto legal institui o Corpo de Bombeiros Municipal de Pouso Alegre, com responsabilidades primárias em combate a incêndios, resgates e atendimento pré-hospitalar, desvinculado de qualquer órgão municipal.