Questões de Concurso

A Lei nº 7.228, de 26 de fevereiro de 2.026, estabelece o Código de Conduta Ética e Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre – MG, definindo os princípios e normas que regem a atuação de seus integrantes. A observância dessas diretrizes é fundamental para a credibilidade e eficiência do serviço público prestado à comunidade. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou dever previsto no referido código.

(a)

O código prevê que os guardas municipais devem agir com discricionariedade absoluta em suas abordagens, sem a necessidade de fundamentar suas decisões ou de seguir protocolos estabelecidos, visando agilizar o atendimento.

(b)

Um dos deveres essenciais estabelecidos é a legalidade, que exige que os atos da Guarda Civil Municipal estejam em conformidade com a lei, a ética e os princípios da administração pública, especialmente a impessoalidade e a moralidade.

(c)

A lei permite que os guardas municipais utilizem informações privilegiadas obtidas em serviço para benefício próprio ou de terceiros, desde que não prejudiquem a imagem da corporação.

(d)

O Código de Conduta Ética e Disciplinar autoriza os guardas a recusarem o cumprimento de ordens de seus superiores hierárquicos, caso considerem que tais ordens contrariam seus interesses pessoais ou convicções morais.

(e)

A lei estabelece a obrigatoriedade da participação em manifestações políticas partidárias durante o horário de serviço como forma de demonstrar engajamento cívico dos guardas municipais.