O Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipais de Pouso Alegre (MG) é estabelecido por lei específica, que define os direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades desses profissionais. A Lei nº 7.229, de 26 de fevereiro de 2.026, é fundamental para a organização e o funcionamento da Guarda Civil Municipal, garantindo segurança jurídica e clareza em suas atribuições. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente o propósito e o conteúdo principal desta lei.