A Lei Ordinária nº 7.045/2025 estabeleceu a criação da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre, definindo sua estrutura e atribuições iniciais. Essa legislação é um marco fundamental para a organização da segurança pública no município, delineando o papel da corporação no contexto local. De acordo com a estrutura típica de leis de criação de guardas municipais, qual seria o principal objetivo da referida norma?