O Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipais de Pouso Alegre, instituído por lei específica, detalha os direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades dos integrantes da corporação. Um guarda municipal, ao ingressar na carreira, passa a ter um conjunto de normas que regem sua vida funcional. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um aspecto comum abordado em regimes jurídicos de servidores públicos, aplicável à Guarda Civil Municipal?